Sefer: 20 anos de prisão
O processo instaurado na justiça contra médico e ex-deputado estadual Luiz Afonso Proença Sefer atravessou a década de 2010 emperrado por numerosos recursos impetrados por seu advogado, Roberto Lauria. Uns pertinentes, outros francamente protelatórios, além de absurdamente fundamentados – e, para estupor geral, acolhidos por alguns dos julgadores que atuaram na demanda.
O réu foi acusado de estuprar, durante quatro anos seguidos, uma menor impúbere, que ele acolheu em sua própria casa, para “cria-la”, quando ela tinha 9 anos de idade. Das sessões de abuso e violência participou seu filho, Gustavo Sefer, que viria a sucedê-lo na política, por ser menor na época das agressões.
Mesmo se declarando inocente e gozando da faculdade que os julgadores lhe conferiram, de responder ao processo em liberdade, ao longo de toda uma década, Sefer logo renunciou ao mandato de deputado para não ser cassado pelos seus pares. A maioria deles se convenceu da culpa do colega no curso das apurações sobre abuso de menor conduzidas pelo parlamento estadual.
Ontem, finalmente, a caminho dos 12 anos de duração do processo, uma das turmas penais do Tribunal de Justiça do Estado aplicou a pena de 20 anos de prisão. O estuprador, porém, continuará em liberdade, benefício que estenderá se seu defensor conseguir interromper mais uma vez a instrução com um novo – talvez surpreendente – recurso.
Reproduzo a matéria publicada hoje no blog Ver-o-Fato, que acompanhou a sessão no TJE[F1] [F2] . Fiz apenas algumas correções no texto, certamente causadas pelo cansaço de quem escreveu depois de uma longa sessão.
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Desta vez não houve nenhuma invenção de roda jurídica ou jabuti “legal”, na 3ª Turma de Direito Penal, do Tribunal de Justiça do Pará: por unanimidade, com votos do relator Mairton Carneiro e das desembargadoras Maria Edwiges Lobato e Eva do Amaral Coelho, o ex-deputado Luiz Sefer foi definitivamente condenado a 20 anos de prisão, que seria inicialmente em regime fechado, pelo estupro de uma menina que à época tinha 9 anos de idade e que trabalhava na casa dele como empregada doméstica.
O ex-deputado abusou sexualmente da garota durante 4 anos seguidos. O filho dele, hoje deputado estadual Gustavo Sefer, também participou dos abusos, mas foi excluído do processo por ser menor à época. O Ver-o-Fato acompanhou toda a sessão virtual do julgamento.
Na mesma decisão, os três desembargadores fixaram multa de R$ 120 mil, que, corrigida, deverá ser paga por Sefer como indenização por dano moral à criança, hoje maior de idade. Sefer, porém, não será imediatamente preso, porque ganhou o direito de apelar em liberdade “até o trânsito em julgado da sentença”.
O advogado Roberto Lauria, defensor de Sefer, ainda tentou um recurso de última hora, necessário para que ele ingresse no Supremo Tribunal Federal (STF) para tentar anular novamente todo o processo, como já havia feito antes, sendo derrotado. Desta vez, ele queria que, na ata do julgamento de hoje, constasse a ressalva de que não havia sido respeitado o juízo natural do processo, tese que Lauria tentaria ressuscitar no STF. Ou tentará.
Precavido diante da possibilidade de o TJ do Pará incorrer em um novo escândalo envolvendo o rumoroso caso, o relator Mairton Carneiro indeferiu de bate pronto a pretensão de Lauria, afirmando que “no Superior Tribunal de Justiça (STJ) já existe decisão determinando o cumprimento da decisão proferida”. Ou seja, não caberia discutir mais nada que não fosse a dosimetria da pena de condenação contra o ex-deputado.
A manifestação de Mairton Carneiro foi seguida pelas duas desembargadoras. Lauria, diante disso, perdeu o “gancho” jurídico para ir ao STF, onde ele dizia que seria bem-sucedido porque, como afiançou na sustentação oral dele, já existiam precedentes na corte suprema sobre a questão do juiz natural.
Sefer havia sido condenado a 21 anos de prisão. Os três desembargadores decidiram reduzir um ano da pena, ficando ela em 20 anos. A justificativa foi de que a juíza Graça Alfaia havia extrapolado o limite de condenação para casos dessa natureza, mesmo levando os agravantes em consideração. E mais: Sefer responderá em liberdade porque ficou 10 anos livre durante a fase do processo. Ele só será preso após o trânsito em julgado, conforme a decisão dos desembargadores, que seguiram os ditames da lei.
Entenda o caso:
No dia 8 de junho de 2010, o ex-deputado e médico Luiz Afonso Proença Sefer foi condenado e teve a prisão decretada pela juíza Maria das Graças Alfaia Fonseca, titular da Vara Penal de Crimes Contra Crianças e Adolescentes de Belém, por abusar sexualmente de uma menina de 9 anos. A pena do ex-deputado Sefer foi fixada em 21 anos de prisão, para ser cumprida em regime inicialmente fechado, numa das Casas Penais da Região Metropolitana de Belém.
A decisão acompanhou o entendimento da promotora Sandra Gonçalves, representante do Ministério Público do Estado (MPE), que requereu a juíza a condenação do acusado. Consta na denúncia oferecida por representantes do MPE, que em meados de 2005, o réu encomendou aos senhores Estélio Guimarães e Joaquim Oliveira, uma menina menor do interior do Estado, na faixa etária de 08 a 09 anos.
A justificativa seria a de que a menor faria na casa do ex-deputado companhia a uma criança. A menina foi trazida de Mocajuba e entregue ao médico, por Joaquim Oliveira. Após dois dias na casa o médico passou a abusar sexualmente da menina, além de também a agredir fisicamente, além de obrigar a menor de idade a ingerir bebida alcoólica. A prática criminosa se deu cerca de quatro anos seguidos, dos 09 aos 13 anos de idade da vítima. A menina foi também estuprada pelo filho do réu, o adolescente G.B.
A denúncia foi inicialmente ofertada perante o Tribunal de Justiça do Estado, em virtude da prerrogativa do foro privilegiado que à época gozava o réu, por ser deputado. Após o acusado ter perdido o cargo e foro privilegiado o processo retornou à Vara Penal especializada, tendo início a instrução em 25.05.2005. No total foram ouvidas 20 testemunhas, entre as do Ministério Público e da defesa do réu, além de cinco ouvidos como informantes, também chamados de testemunhas do juízo.
No interrogatório feito à juíza da vara especializada o réu negou a autoria do crime e alegou que a menina foi trazida para sua casa para estudar e que as acusações seriam uma atitude inconsequente da vítima e uma estratégia desta para não retornar ao município de Mocajuba. O acusado alegou que vinha planejando mandar de volta a menina por que esta tinha “mau comportamento”.
Com base em decisões proferidas por outros tribunais e na análise das provas encontradas no processo, como as testemunhais e laudos periciais de atos libidinosos diversos da conjução carnal, verificação de contágio venério e verificação de gravidez realizado na vítima, a juíza entendeu que as alegações do réu não encontravam respaldo no conjunto probatório. Na avaliação da magistrada, as alegações da defesa do réu que a vítima tinha sido abusada pelo próprio pai, o que para a julgadora os argumentos não são contraprova ao crime praticado pelo ex-deputado, mesmo que sejam verdadeiras as acusações elas não afastariam o crime perpetrado pelo réu.
Por fim a juíza julgou procedente a denúncia para condenar o ex-deputado Luiz Afonso de Proença Sefer, fixando a pena em 12 anos e 06 meses de reclusão, que aumentou em mais um ano e seis meses, por ter sido crime praticado contra a criança, totalizando 14 anos de reclusão. Com base nos artigos 226, II e 71 do Código de Penal Brasileiro (CPB), pelo crime ter sido praticado de forma continuada, a pena dobrou ficando em 21 anos de prisão em regime inicialmente fechado.
Na sentença condenatória a juíza também determinou o pagamento de indenização por dano moral, que será pago pelo réu em favor da vítima, no valor total de R$120 mil reais. A decisão judicial foi com base no artigo 189, do Código Civil que estabelece indenização por ação ou omissão voluntária, negligência ou imperícia, violar direito e causar dano a outrem, ainda, que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
